Termos e Condições de uso da Plataforma InCeres
INCERES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.589.405/0001-87 (“INCERES”), detentora de todos os direitos legais sobre os domínios virtuais www.inceres.com.br e dashboard.inceres.com.br (“Domínios Virtuais”), que licencia o uso dos softwares Inceres dentre outros (“Softwares”), estabelece o presente instrumento de Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma (“Termos”) para o USUÁRIO dos Domínios Virtuais e dos Softwares (“Plataforma”). No ato de adesão à Plataforma, o usuário aceita, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste documento, conforme as condições abaixo descritas:
CLÁUSULA 1ª – DO USUÁRIO
O USUÁRIO é toda a pessoa física ou jurídica interessada em conhecer os produtos e/ou os serviços INCERES, licenciado ou não, podendo cadastrar-se como USUÁRIO diretamente nos Domínios Virtuais.
CLÁUSULA 2ª – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
2.1. Por estes Termos, o USUÁRIO declara que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos, bem como fica ciente e concorda que ao utilizar a Plataforma da INCERES automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições dos presentes Termos e qualquer de suas alterações futuras.
2.2. O acesso à Plataforma da INCERES e os programas e aplicativos ali disponíveis está condicionado à aceitação e ao cumprimento destes Termos, bem como ao Termo de Adesão – Licenciamento de Software as a Service, quando exigível, incluindo:
(i) ler atentamente os Termos;
(ii) concordar expressamente com estes;
(iii) se cadastrar fornecendo um endereço de e-mail válido para ter acesso à Plataforma da INCERES.
2.3. A INCERES está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizar sua Plataforma. Caso o USUÁRIO não possua capacidade para contratar ou utilizar a Plataforma, quando for mencionado USUÁRIO nestes Termos será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
2.4. A INCERES se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização da Plataforma. O mesmo se aplica a estes Termos, estabelecidos como condição fundamental para a utilização dos produtos e/ou serviços.
CLÁUSULA 3ª – DA DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA
A INCERES permite que o USUÁRIO acesse seus programas, aplicativos e demais funcionalidades contratadas pelo USUÁRIO para as finalidades de: gerenciar acesso de usuários; criar e editar permissões de usuários; importar áreas de fazendas; gerar grade amostral, importar resultados de análise de solo; gerar mapas de fertilidade; acessar as bibliotecas de conhecimento agronômico; acessar o aplicativo de imagens de satélite; processar índices de vegetação; importar e processar dados de compactação do solo; importar e processar dados e mapas de produtividade; gerar recomendações agronômicas; gerar relatórios e mapas de aplicação para controladores.
CLÁUSULA 4ª – DO CADASTRO E DADOS
4.1. O USUÁRIO declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos à INCERES no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.
4.2. É dever do USUÁRIO manter seus dados atualizados para a devida utilização da Plataforma da INCERES.
4.3. Somente será permitido um único cadastro por USUÁRIO, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.
4.4. No momento do cadastro, o USUÁRIO deverá escolher um nome de usuário e senha (login), pessoal e intransferível, por meio dos quais terá acesso à Plataforma da INCERES, bem como informar um endereço de e-mail válido para contato, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.
4.5. Ao concluir o cadastro, o USUÁRIO receberá uma mensagem da INCERES em seu e-mail cadastrado, visando à sua validação. Bastará que o USUÁRIO clique na URL recebida por e-mail para validar e ativar seu cadastro.
4.6. O USUÁRIO não pode utilizar palavras deselegantes ou ofensivas para criar seu login, bem como a utilização de marcas de terceiros, nomes de entidades e organizações, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem quaisquer direitos de terceiros, sob pena de serem cancelados pela INCERES ao seu livre e exclusivo critério, e sem qualquer aviso prévio.
4.7. A INCERES se reserva o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:
(i) conferir os dados informados pelo USUÁRIO no cadastro da Plataforma, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais necessário;
(ii) cancelar ou excluir os cadastros de USUÁRIOS que estejam inativos há mais de 90 (noventa) dias. Para tanto, ao final desse prazo a INCERES encaminhará um e-mail ao USUÁRIO, para o e-mail que o USUÁRIO informou em seu cadastro e, caso não haja nenhuma resposta ou atividade na Plataforma dentro de, até, 30 (trinta) dias contados do envio de tal e-mail, a INCERES procederá ao cancelamento do cadastro e exclusão do USUÁRIO do banco de dados.
(iii) cancelar qualquer registro do USUÁRIO, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o USUÁRIO descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos, violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais.
4.8. Os USUÁRIOS que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar a Plataforma.
4.9. O USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à INCERES a eventual perda ou violação de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
4.10. É recomendável ao USUÁRIO trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se a Plataforma.
4.11. O USUÁRIO não deverá utilizar a Plataforma para a prática de atos proibidos pela lei e pelos presentes Termos, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, os equipamentos informáticos de outros usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (cracking), ou impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros internautas. O USUÁRIO se compromete a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a “robôs”, “spiders” ou “offline readers” que se conectem à Plataforma de maneira a enviar mais mensagens de solicitações aos servidores das empresas em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder, no mesmo período, através de um navegador convencional. É igualmente vedado o tratamentode qualquer Dado Pessoal dos demais usuários da Plataforma para finalidades não previstas na Política de Privacidade da INCERES.
CLÁUSULA 5ª – DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
5.1. O USUÁRIO reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas ou inexatas que possam ser prestadas para a utilização da Plataforma da INCERES.
5.2. O USUÁRIO isenta a INCERES de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso da Plataforma.
5.3. O USUÁRIO reconhece, ainda, que estes Termos oferecidos pela INCERES devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização da Plataforma, suspensão das licenças de uso dos Softwares e demais medidas cabíveis, caso os mencionados termos forem violados ou descumpridos.
CLÁUSULA 6ª – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Os conteúdos da INCERES, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos e demais componentes que fazem parte da Plataforma são de propriedade da INCERES e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido ou a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são expressamente proibidos, salvo mediante aprovação prévia e formal da INCERES.
6.2. A Plataforma pode estabelecer links com outros sites da rede, o que não significa que estes sites sejam de propriedade ou operados pela INCERES.
6.3. O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
CLÁUSULA 7ª – DA DENÚNCIA DE ABUSOS E VIOLAÇÃO
O USUÁRIO se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da Plataforma da INCERES.
CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES
8.1. A INCERES não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada à Plataforma.
8.2. A INCERES se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro nos Domínios Virtuais, incluindo a impossibilidade de acessar a Plataforma e/ou os websites relacionados a ela.
8.3. A INCERES é proprietária dos produtos divulgados e comercializáveis.
8.4. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar possíveis negociações com a INCERES, o faz por sua conta e risco, isentando a INCERES de qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA 9ª – DA PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS
9.1. Dado pessoal é toda informação que possibilite a identificação, direta ou indireta, de uma pessoa física (“Dado Pessoal”).
9.2. A INCERES, na qualidade de Controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, preserva a privacidade dos dados dos USUÁRIOS, e se compromete a tratá-los de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), outras leis relacionadas e melhores práticas do mercado.
9.3. Mais informações sobre como a INCERES trata os dados pessoais do USUÁRIO podem ser obtidas por meio da Política de Privacidade disponível no seguinte link: https://inceres.com.br/politica-de-privacidade-2/.
9.4. Dúvidas e outras solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais do USUÁRIO na Plataforma podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].
CLÁUSULA 10ª – DO BANCO DE DADOS
O USUÁRIO reconhece que as informações geradas pelo uso da Plataforma integram o banco de dados que pertence exclusivamente à INCERES e que poderá utilizar deste banco para fins diversos, estando o USUÁRIO desde já ciente a respeito da possibilidade de coleta, processamento, transferência internacional, arquivamento, armazenamento, eliminação destes dados. Em relação aos dados pessoais do USUÁRIO que constam no banco de dados, a INCERES garante seu sigilo e tratamento de acordo com a LGPD, como descrito na Política de Privacidade da INCERES…
CLÁUSULA 11ª – DA VIGÊNCIA
A autorização ora concedida para uso da Plataforma tem duração por prazo indeterminado ou determinado, em se tratando de USUÁRIO licenciado com acesso a determinados programas, aplicativos e funcionalidades, tudo conforme previsto no “Termo de Adesão – Licenciamento de Software as a Service”. Contudo, a INCERES reserva-se o direito de dar por terminada ou suspender a disponibilização da Plataforma a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, bem como o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração da Plataforma, assim como as condições ora requeridas para sua utilização.
CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O não exercício pela INCERES ou pelo USUÁRIO de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por estes Termos ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a estes Termos, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas destes Termos, podendo a INCERES ou USUÁRIO exercê-los a qualquer momento.
12.2. O presente instrumento não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a INCERES e o USUÁRIO.
12.3. A aceitação dos Termos é confirmada pela marcação do “check-box” , regulando a relação entre a INCERES e o USUÁRIO. O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que a execução e conclusão desta contratação por meio da marcação do “check-box” possuem os mesmos efeitos legais e validade que a sua execução e conclusão por meio de um provedor de assinatura eletrônica ou uma assinatura física de próprio punho, representando sua livre vontade. Ademais, a INCERES assegurará a integridade e autenticidade deste formato de contratação, atribuindo-se aos instrumentos acordados entre as partes o caráter de título executivo
12.4. Todos os demais avisos, regulamentos e instruções do Portal INCERES, bem como a Política de Privacidade, complementam estes Termos, no que não divergirem do presente instrumento.
12.5. Todas as comunicações da INCERES com o USUÁRIO serão feitas via e-mail. A INCERES poderá divulgar notificações ou mensagens através da Plataforma ou do Portal INCERES.com para informar ao USUÁRIO eventuais mudanças na Plataforma ou nos Termos e/ou outras informações que considerar relevantes.
12.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Piracicaba – Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude dos presentes Termos será regulada pela legislação brasileira.
CLÁUSULA 13ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.
INCERES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.
A presente versão destes Termos foi atualizada pela última vez em: 25/11/2025.